TST - AIRR - 519/2004-066-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CF. 1. Tratando-se de rescisão contratual ocorrida em momento posterior à edição da LC nº 110/2001, respeitado o biênio prescricional contado a partir da ruptura do pacto laboral, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. O direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS surge, tão-somente, no momento da ruptura do pacto laboral, sem justa causa, razão pela qual não incide, à hipótese, a prescrição qüinqüenal prevista no citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 519/2004-066-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, diferenças.

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