TST - AIRR - 773/2004-098-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXIX, DA CF. 1. Não obstante a rescisão contratual da obreira tenha ocorrido em período posterior à edição da LC nº 110/2001, de 29.06.2001, e o Regional tenha fixado como marco inicial do direito pleiteado a decisão proferida pela Justiça Federal, tal conclusão não importa em ofensa direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão regional deixou de registrar as datas relativas à referida decisão judicial, assim como a do ajuizamento da ação, de forma que não há elementos suficientes para permitir a apreciação acerca da ocorrência de eventual prescrição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/2004-098-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do fgts, diferenças.

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