STJ - EDcl no AgRg no REsp 493993 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169179-0


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGA O AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
Devidamente fundamentado o acórdão turmário acerca do não
conhecimento do tema relativo à limitação dos juros, por aplicação
da Súmula n. 283-STF, eis que as razões recursais negligenciaram o
argumento central do acórdão estadual, os aclaratórios que apontam
omissão não existente constituem recurso nitidamente infringente,
acarretando a sua rejeição.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 493993 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169179-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 195
Tópicos processual civil, acórdão que julga o agravo regimental, embargos declaratórios manifestamente infringentes.

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