TST - AIRR - 1380/2000-072-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (artigo 896, § 6º, da CLT). Inócua, portanto, a invocação de dispositivos infraconstitucionais, bem como de dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA. Neste aspecto, as razões de agravo cingem-se ao não preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do liame empregatício. A pretensão da agravante esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte, pois somente o revolvimento do conjunto fático-probatório - vedado neste momento processual - permitiria modificar o julgado guerreado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O apelo interposto, neste particular, não preenche os requisitos de admissibilidade, pois a agravante não aponta violação direta a qualquer preceito constitucional, tampouco contrariedade à Súmula desta Corte. A argüição de dissenso pretoriano não credencia a revista ao processamento, por se tratar de procedimento sumaríssimo (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. SEGURO-DESEMPREGO. A invocação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal resvala no entendimento de que, por sua natureza principiológica, esse preceito é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2000-072-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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