TST - AIRR - 1122/2003-008-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT), sendo, portanto, inócuas as alegações de violação a normas de índole infraconstitucional, bem como de existência de divergência jurisprudencial. 2. Do cotejo das razões do agravo de instrumento e do recurso de revista, verifica-se que a matéria posta em agravo de instrumento é inovadora, vez que a revista vem fulcrada apenas em divergência jurisprudencial. Desta feita, ainda que se considere que a citação do artigo 10, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, feita em agravo de instrumento, tenha por objetivo apontá-lo como ofendido, ainda assim, é incabível a sua análise, neste momento, em face da preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2003-008-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, “nas causas sujeitas ao.

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