TST - AIRR - 1523/2003-091-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese vertente. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1523/2003-091-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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