STJ - EDcl no AgRg no Ag 454019 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059866-9


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO INCOMPLETO.
ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DA PARTE. NÃO
COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO.
I. O inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial, exigência
do art. 544, § 1º, do CPC, não sendo admitida a simples alegação da
parte de que a peça foi juntada.
II. A vigilância na formação do instrumento é dever da parte.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 454019 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059866-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 194
Tópicos processual civil, embargos de declaração, acórdão incompleto.

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