STJ - HC 30099 / SP HABEAS CORPUS 2003/0154249-6


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM MÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL.
ALIENAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR, SEGUNDO AVALIAÇÃO DO JUÍZO. PRISÃO
DECRETADA PELO TRIBUNAL REVISOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
CONCEDIDA.
I. O decreto de prisão do depositário judicial infiel é legítimo,
porém tal não se verifica quando exercida a faculdade legal de
depositar o equivalente em dinheiro do bem penhorado, segundo
avaliação do próprio Juízo.
II. Precedente do STJ.
III. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 30099 / SP HABEAS CORPUS 2003/0154249-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 192 RT vol. 824 p. 158
Tópicos habeas corpus, execução, penhora.

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