STJ - AgRg no Ag 518734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079381-7


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO.
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA.
1. É de responsabilidade exclusiva do agravante - e não do
serventuário da Justiça - proceder ao traslado das peças que formam
o instrumento, e o simples fato de ser ele beneficiário da justiça
gratuita não lhe retira tal responsabilidade, garantindo-lhe,
tão-somente, a isenção das despesas processuais pertinentes.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518734 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0079381-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 223
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, formação, responsabilidade exclusiva do agravante.

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