TST - AIRR - 1075/2003-044-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças destinadas à formação do instrumento estão em cópia sem regular autenticação, desatendendo ao que determina o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2003-044-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, não-conhecimento.

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