TST - AIRR - 1673/1999-008-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL EMBARGADO. Não há o eg. Regional que travar um diálogo com a parte, rebatendo todos os seus argumentos, quando devidamente explicitados os fundamentos do acórdão proferido. Incólume o art. 93, IX, da CF. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Se consta do acórdão regional que o exeqüente, ao contestar os embargos à execução, apontou erro material em sua própria planilha, e tal fato foi confirmado pelo Contador, que sanou o equívoco, não há que se falar em julgamento extra petita, já que o erro material pode ser revisto até mesmo de ofício pelo julgador. De todo modo, não há como se verificar se ocorreu ou não o erro material, já que é vedado, na instância recursal extraordinária, o reexame de fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). 3. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Se a executada, ao interpor agravo de petição, não apontou qualquer ofensa a preceito da CF/88, não se pode dizer que a decisão recorrida tenha sido omissa ao não se pronunciar acerca da ofensa aos princípios constitucionais, razão pela qual não havia mesmo omissão a ser sanada pela via declaratória. Assim, corretamente aplicada a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. De todo modo, não há que se falar em violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF, que só poderia, em tal hipótese, ocorrer de forma reflexa ou indireta, insuscetível de propiciar a subida do recurso de revista interposto em execução de sentença, conforme art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1673/1999-008-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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