STJ - REsp 460151 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0108245-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA.
AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA EM PETIÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE.
PODERES GERAIS. SUFICIÊNCIA. CPC, ART. 38. LEI N. 1.060/50, ART. 4º.
I. O entendimento firmado no STJ é no sentido de que a pessoa
jurídica pode, em tese, se beneficiar da assistência judiciária.
II. Bastante à postulação do estado de pobreza a afirmação feita em
petição inicial ou incidental, sendo desnecessário que a peça seja
subscrita pela própria parte, na espécie representada por advogado
com os poderes gerais do art. 38, o que também é suficiente, à
medida em que a hipótese não se acha incluída nos especiais,
taxativamente elencados naquela norma.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para que,
superados os óbices acima, o Tribunal estadual examine o mérito da
pretensão à gratuidade, conforme a situação fática concreta dos
autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 460151 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0108245-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 194
Tópicos processual civil, pedido de assistência judiciária, pessoa jurídica.

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