STJ - AgRg no REsp 508296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025502-7


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA. POSSIBILIDADE.
1. Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de
multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não
procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual
caracteriza-se como obrigação de fazer.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 508296 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025502-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 221
Tópicos processual civil e previdenciário, descumprimento de decisão judicial, implantação de benefício.

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