TST - AIRR - 278/2003-043-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Processo em fase de execução de sentença somente desafia recurso de revista na hipótese do § 2º do art. 896 da CLT. Não configurada violação direta e literal a dispositivo constitucional o recurso de revista é inviável. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2003-043-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução de sentença.

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