STJ - EDcl no AgRg no REsp 468269 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124163-6


10/nov/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.OMISSÃO.
1 . Incorre em omissão o acórdão proferido em agravo regimental que,
a despeito de ter a parte requerido o benefício da assistência
judiciária gratuita, restou silente.
2. Conforme entendimento preconizado por esta Sexta Turma, o
benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido em
qualquer fase do processo
3. Embargos acolhidos para conceder a assistência judiciária
gratuita.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 468269 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0124163-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 220
Tópicos embargos de declaração, agravo regimental, pedido de assistência judiciária gratuita.omissão.

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