TST - AIRR - 235/2004-002-16-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SÚMULA Nº 164 DO TST. Estando ausente a autenticação do documento, na forma disposta pelo art. 830 da CLT, segundo o qual a peça juntada para prova só será aceita se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma, não há como conhecer do recurso com mandato sem autenticação. “In casu”, a cópia da procuração que outorgaria poderes ao advogado autor do substabelecimento que visava a dar poderes à subscritora do presente agravo de instrumento não contém a autenticação exigida pelo mencionado art. 830 da CLT, nem na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01, impondo-se o não-conheto do apelo, por inexistente, de acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2004-002-16-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, mandato ausência de autenticação, irregularidade de representação súmula nº 164 do tst.

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