STJ - AgRg no REsp 514042 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039306-3


10/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.
1. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova
material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço
enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, desde que fundada
em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na
função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS
não tenha integrado a respectiva lide." (Resp. 463570, rel. Min.
Paulo Gallotti, DJ 02/06/2003.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 514042 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0039306-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 222
Tópicos agravo regimental, previdenciário, contagem de tempo de serviço.

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