TST - RR - 26429/2004-003-11-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 26429/2004-003-11-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intermediação de mão-de-obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›