TST - AIRR - 1504/2002-007-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. “O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado” (OJSBDI1 de nº 285) e a ”certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento” (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, não observadas tais formalidades, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT). Ademais, erige-se como óbice ao conhecimento do apelo a ausência de autenticação das peças essenciais à formação do agravo, em desatenção ao item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e ao artigo 830 da CLT. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2002-007-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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