STJ - EDcl no REsp 299405 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003102-1


10/nov/2003

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito Processual
Penal. Intimação. Ministério Público. Prazo recursal.
A intimação do Ministério Público, para efeitos de fixação do termo
"a quo" do prazo recursal, dá-se com a aposição do ciente pelo
promotor ou procurador, e não com a mera entrega dos autos com vista
à Procuradoria, ressalvado o meu entendimento.
Modificação do entendimento da Sexta Turma.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 299405 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0003102-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 218
Tópicos embargos de declaração no.

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