STJ - MC 6681 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0125869-5


10/nov/2003

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO.
LIMINAR INDEFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO
COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO.
1. A decisão contra a qual se insurge o Requerente foi proferida em
caráter liminar, sem que haja, até o momento, pronunciamento
definitivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, requisito esse
elementar para viabilizar a eventual interposição de recurso
especial para este Superior Tribunal de Justiça.
2. A ausência de interposição de recurso especial a que se pretende
emprestar efeito suspensivo retira, de plano, a possibilidade de
análise da plausibilidade do direito argüido.
3. Vê-se que a questão de fundo, referente ao alegado direito do
Autor ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, depende de
análise detida de provas, oportunizando ao INSS eventual impugnação,
o que só poderá ser feito nas instâncias ordinárias.
4. Pedido cautelar julgado improcedente. Condenação em honorários.
Beneficiário da justiça gratuita. Incidência do art. 12 da Lei n.º
1.060/50.

Tribunal STJ
Processo MC 6681 / DF MEDIDA CAUTELAR 2003/0125869-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 197
Tópicos medida cautelar, efeito suspensivo, recurso especial não interposto.

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