TST - AIRR - 107/2003-006-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTRA PETITA. Em preliminar de julgamento extra petita, insurgiu-se a recorrente contra a decisão que considerou nula a alteração contratual perpetrada pela reclamada, alegando não haver pedido na inicial a esse respeito. Afirmou que a autora pleiteou apenas o pagamento das horas extras referentes à jornada semanal excedente a 36 horas. Não se vislumbra a alegada afronta aos arts, 128 e 460, do CPC, porque o enfrentamento da questão não implicou condenação maior do que fora pleiteado na inicial. Quanto ao exame dos temas horas extras/equiparação salarial/ devolução de descontos, verifica-se que a reforma pretendida pela agravante encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 107/2003-006-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, extra petita, em preliminar de julgamento.

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