STJ - AgRg no Ag 514442 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061849-4


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO
ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A data de protocolização do recurso especial deve constar do
instrumento, a fim de possibilitar a aferição da sua tempestividade.
2. Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de
agravo, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização, sendo
necessário a efetiva apresentação das peças a serem trasladadas com
a petição recursal.
3. Quando da análise do agravo, é feito um juízo perfunctório
não-vinculativo da admissibilidade do recurso especial, onde se
verifica, dentre outros aspectos, a tempestividade do recurso
obstado, a partir das peças trasladadas.
4. Precedentes do STJ e do STF.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514442 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0061849-4
Fonte DJ 10.11.2003 p. 208
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, recurso especial.

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