TST - AIRR - 570/2003-121-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal o v. acórdão regional que reconhece à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 3. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA CAUSA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou estando o processo em condições de imediato julgamento, sem cerceio de prova, pode o Órgão jurisdicional ad quem, ao afastar a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, prosseguir no julgamento da causa. Inteligência do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2003-121-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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