TST - AIRR - 1467/2002-103-04-40


17/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA VEDAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO SÚMULA Nº 395, III, DO TST REJEIÇÃO. A Súmula nº 385, III, do TST, emprestando interpretação ao contido no art. 667, e parágrafos, do CC, alusivo às obrigações do contrato de mandato, assenta que a ausência de poderes de advogado para substabelecer a outrem não torna inválido o substabelecimento por ele passado, e, por conseqüente, não faz ineficazes os atos praticados em razão desse substabelecimento. Engloba, com isso, o § 1º do mencionado comando de lei, que trata da previsão de proibição de substabelecimento, pelo que não há que se cogitar de irregularidade de representação processual, ainda que presente cláusula expressa de vedação de substabelecimento, circunstância que se coaduna com a dos autos. Assim sendo, diante do entendimento sumulado, não é hipótese de acolhimento da prefacial vertida em contraminuta. 2. DESPACHO DENEGATÓRIO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FUNDAMENTOS NÃO ABORDAGEM PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DA REVISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST APLICAÇÃO ANALÓGICA NÃO-CONHECIMENTO. Se o despacho denegatório do recurso de revista pontua que a Reclamada não indicou os dispositivos de lei tidos por violados pela decisão regional e que a indicação de afronta a decreto e portaria não autoriza o trânsito do apelo, valendo-se dos óbices da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 do TST (atual Súmula nº 221, I, desta Corte) e do art. 896, “c”, da CLT, respectivamente, e a Agravante-Recla não rebate tais fundamentos, o agravo de instrumento não atende ao pressu da adequação recursal. Aplica-se, analogicamente, como obstácu ao conhecimento do recurso, a Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1467/2002-103-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de não-conhecimento por irregularidade de representação argüida em contraminuta, a súmula nº 385,.

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