TST - RR - 703/2004-102-03-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Trata-se de autos submetidos ao procedimento sumaríssimo, em que o conhecimento da revista está jungido à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e/ou de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a descredenciar as divergências e os dispositivos infraconstitucionais apontados. 2 Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS, DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional refere-se apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Na demanda em foco, à época da dispensa ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991, daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear o objeto desta ação. Já a circunstância de ter sido priorizado, como termo inicial da prescrição, o trânsito em julgado da decisão proferida na Justiça Federal, não indica violação literal e direta do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição, pois a controvérsia acabou confinada ao âmbito infraconstitucional com a aplicação da teoria da actio nata. 2 - Quanto à indigitada contrariedade à Súmula nº 362 do TST, verifica-se que o seu conteúdo diz respeito ao prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS, o que não é o caso dos autos. O que se busca repita-se são as diferenças da multa de 40% do FGTS reconhecidas por lei, de caráter sabidamente indenizatório. 3 - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 703/2004-102-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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