STJ - EDcl no AgRg no Ag 456951 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069418-1


10/nov/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO JULGAMENTO
EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DE MINISTRO. ARTIGO 280 DO RISTJ.
ACOLHIMENTO.
Consoante preceitua o artigo 252, II, do Código de Processo Penal,
fica impedido de participar do julgamento da demanda o juiz que
atuou como membro do Ministério Público, noutra oportunidade, no
mesmo processo.
Em nada alterará a decisão prolatada no agravo regimental no agravo
de instrumento, a declaração de nulidade do voto proferido pelo
Ministro Hamilton Carvalhido, razão pela qual a mantenho por seus
próprios fundamentos.
Embargos acolhidos tão-somente para declarar nulo o voto proferido
pelo Ministro Hamilton Carvalhido, eis que impedido de participar
daquele julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 456951 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069418-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 219
Tópicos embargos declaratórios no agravo regimental, nulidade do julgamento em virtude de impedimento de ministro, artigo 280 do ristj.

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