STJ - AgRg na MC 6549 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0098587-0


10/nov/2003

Agravo Regimental. Medida Cautelar. Requisitos. "Periculum
in mora" e "Fumus boni juris". Juízo positivo de admissibilidade
pelo Tribunal "a quo". Inexistência.
A medida cautelar que objetiva atribuir efeito suspensivo a recurso
especial possui como requisitos "periculum in mora", "fumus boni
juris" e juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal "a quo".
Inexistente o último requisito, deve ser negado seguimento à medida
cautelar.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6549 / BA AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0098587-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental.

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