TST - AIRR - 163/2002-301-04-41


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. A teor do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é admissível por violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2002-301-04-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, procedimento sumaríssimo.

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