STJ - RMS 13912 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125909-0


10/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. CARGO
COMISSIONADO. LEI ESTADUAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL.
1. Pertencendo o recorrente ao quadro de servidores do Estado de
Minas Gerais, aplica-se a Lei Estadual nº 9.532/87, que estabelece
as regras de aposentadoria em cargo comissionado.
2. Por isso, o servidor que exerce cargo comissionado na Assembléia
Legislativa de Minas Gerais por sete anos, terá direito à
aposentadoria com a remuneração proporcional ao tempo de exercício
no cargo em comissão.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13912 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0125909-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215 REPDJ 01.12.2003 p. 404
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, aposentadoria, cargo comissionado.

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