TST - RR - 263/2000-243-01-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. A base fática da controvérsia sob recurso não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A esse órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Sendo controvertida a relação empregatícia, não há como aferir o extrapolamento do prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, bem como tendo sido refutada pela reclamada a própria relação de emprego, não haveria naquele momento, em tese, responsabilidade para com o pagamento das verbas resilitórias. Assim, somente após a decisão que declara ou reconhece a existência do liame empregatício cogita-se iniciado o prazo emanado do dispositivo celetário, motivo pelo qual é inexigível o pagamento das referidas verbas antes da decisão judicial definidora da natureza da relação jurídica. Recurso provido. COMISSÕES. Ciente de o Colegiado de origem não ter dirimido a controvérsia pelo enfoque dos dispositivos legais invocados, nem ter sido exortado por meio de embargos de declaração a examinar o tema nos termos delineados na revista, incontrastável a configuração do requisito negativo de admissibilidade do apelo de que cuida a Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 263/2000-243-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, revolvimento de fatos e provas.

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