STJ - HC 23837 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096212-1


10/nov/2003

"HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE
LIMINAR. POSSIBILIDADE. INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA
JÁ RECEBIDA. DESCABIMENTO.
É possível impetrar-se habeas corpus contra decisão de relator que
na instância a quo indeferiu pedido de liminar também em sede de
habeas corpus, na hipótese de ilegalidade evidente a ser sanada no
ato impugnado, tal qual afigura-se-nos, in casu, pois, conforme
reiteradamente tem decidido o Colendo STJ, após o recebimento da
denúncia, não se justifica mais o indiciamento do acusado em
inquérito policial. Precedentes."
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 23837 / SP HABEAS CORPUS 2002/0096212-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199
Tópicos "habeas corpus contra ato de relator que indeferiu pedido de, possibilidade, indiciamento em inquérito policial.

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