STJ - HC 27891 / SP HABEAS CORPUS 2003/0056936-6


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO AUTOR DO
DELITO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM FASE INQUISITORIAL. CONFIRMAÇÃO
EM JUÍZO. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO-DEMONSTRADO.
1. O reconhecimento do Paciente pela vítima na fase do inquérito
policial foi confirmado em juízo, harmonizando-se o conjunto
probatório incriminador.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
ausência do réu à audiência de instrução e julgamento, não é
caracterizada como nulidade absoluta, passível de anulação do
processo, mas, sim nulidade relativa que, como tal, convalida-se
caso não alegada no momento oportuno, consoante o disposto nos arts.
572, I, c.c. o art. 571, II , do Código de Processo Penal.
3. Não se anula ato processual praticado sem a demonstração do
efetivo prejuízo para a defesa ou acusação, bem como aquele que não
tenha influenciado na apuração da verdade substancial, consoante o
disposto nos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27891 / SP HABEAS CORPUS 2003/0056936-6
Fonte DJ 10.11.2003 p. 200 RT vol. 825 p. 538
Tópicos habeas corpus, processual penal, revisão criminal.

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