TST - AIRR - 1550/2003-084-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APRESENTADO A DESTEMPO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. O recurso de revista protocolado fora do prazo legal é intempestivo, não sendo convincente a justificativa constante na petição de fls. 387/388, de que houve embaraço no trânsito, causado por manifestação de guincheiros na Capital do Estado e do ocasionamento de fortes chuvas, o que caracterizaria motivo de força maior para que a reclamada não conseguisse protocolizar o referido recurso dentro do prazo que se expirou em 16.11.2004. A recorrente dispunha de um prazo de 08 (dias) para protocolizar o seu apelo, na medida em que deixou para fazê-lo no último dia, assumiu todos os riscos que porventura pudessem aparecer. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2003-084-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apresentado a destempo, motivo de força maior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›