TST - RR - 153709/2005-900-01-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Malgrado tenha o Tribunal Regional excluído o Unibanco da lide, não julgou improdecentes todos os pedidos da reclamação trabalhista, razão pela qual não há a sucumbência necessária para se exigir o pagamento de custas. Mesmo que o autor fosse totalmente sucumbente em segunda instância, também não lhe seria exigível o preparo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 186 da SBDI-1, segundo a qual “no caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia”. Rejeitada. RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 153709/2005-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões, malgrado tenha o tribunal.

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