STJ - RMS 12925 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0015992-3


10/nov/2003

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO HIERÁRQUICO.
1. A Constituição Federal não erigiu garantia de duplo grau de
jurisdição administrativa.
2. O recurso administrativo interposto pelo recorrente demandaria
existência de previsão legal e vínculo hierárquico entre o juízo a
quo e o ad quem.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12925 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0015992-3
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, administrativo.

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