TST - AIRO - 396/2004-000-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de Agravo de Instrumento que visa obter o processamento de Agravo Regimental interposto contra acórdão que extinguiu o processo de Mandado de Segurança, por incabível. Ocorre que, contra decisão definitiva de Tribunal Regional que, em Mandado de Segurança, julga extinto o processo, sem exame do mérito, cabe Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895, “b”, da CLT, e não o Agravo Regimental, cuja finalidade é atacar decisão monocrática do Juiz-Relator que causa gravame à parte e submeter tal decisão ao julgamento do Órgão Colegiado. Verifica-se que o Agravo Regimental foi interposto com erro grosseiro, em razão da clareza do disposto no aludido preceito da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 396/2004-000-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental em mandado de segurança, erro grosseiro.

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