TST - AIRR - 229/2002-065-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MANDATO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 229/2002-065-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, intempestividade e ausência de mandato, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›