TST - AIRR - 538/2003-002-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA APRESENTADO A DESTEMPO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. A publicação da decisão proferida nos Embargos de Declaração ocorreu no dia 30/11/2004 (terça-feira), conforme certidão de fls. 90, começando, assim, a fluir o prazo recursal no dia 01/12/2004 (quarta-feira), com término previsto para o dia 08/12/2004 (quarta-feira), sendo prorrogado para o dia 09/12/2004 (quinta-feira), em virtude de o dia 08/12/2004 ser considerado feriado nacional. O recurso de revista somente foi interposto em 10/12/2004 (sexta-feira). Intempestivo, portanto. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 538/2003-002-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apresentado a destempo, não provimento do agravo.

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