STJ - HC 30492 / PE HABEAS CORPUS 2003/0166148-7


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. QUEBRA DOS DIREITOS DO
CÁRCERE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO PACIENTE
INDEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO A REGIME
DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus reveste-se de especialidade, de
modo a exigir do interessado a demonstração de plano e em concreto
do direito perseguido. A violação ao status libertatis, portanto,
deve ser tal que a simples alusão às circunstâncias ilegais acomode
a situação do Paciente, atraindo a proteção jurisdicional.
Por esse norte, estando os autos deficientes na apresentação
concreta de qualquer violação ao direito de ir e vir, restam
improfícuas as alegações genéricas acerca das mazelas do sistema
prisional, quando a custódia preventiva encontra-se motivada em meio
aos parâmetros legais, bem assim, inexiste condição individual a ser
atendida e a conferência de regime domiciliar não guarda propósito
na norma específica.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30492 / PE HABEAS CORPUS 2003/0166148-7
Fonte DJ 10.11.2003 p. 202
Tópicos habeas corpus, custódia cautelar justificada, quebra dos direitos do cárcere.

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