TST - AIRR - 331/2003-050-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO NO JUDICIÁRIO. O aresto objurgado, ao tratar das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, repeliu a tese do recorrente quanto à existência de fraude, porquanto o acordo firmado pelas partes especifica as parcelas a que se refere, estando todas elas encartadas na peça de pórtico e, todas elas de natureza indenizatória, portanto, isentas da incidência da contribuição previdenciária. Ora, tal constatação decorre do atento exame da prova carreada ao bojo dos autos que, para produzir resultado diferente implicaria, necessariamente, no revolvimento do nicho fático-probatório, vedado em sede de revista pela barrica da Súmula 126 desta Corte. Tal conclusão decorre do livre convencimento do julgador, inspirado no art. 131 do CPC. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/2003-050-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado no judiciário.

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