STJ - HC 23228 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076795-2


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA
DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA.
EXIGÊNCIA LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito, antes de ser um benefício legal, é um direito subjetivo do
apenado, razão pela qual deve o juiz justificar pormenorizadamente a
escolha entre as várias espécies, anotando, inclusive, a
individualização em torno dos fatos do processo e da condição
pessoal do réu.
Inexistente qualquer motivo suficiente para o enquadramento da
prestação de serviços à comunidade, cabe aceitar a pretensão heróica
para afastar tal omissão.
Ordem concedida parcialmente, tão-somente para que o Tribunal de
origem possa reconduzir a escolha da pena restritiva de prestação de
serviços à comunidade em termos concretos, com fundamentação
adequada.

Tribunal STJ
Processo HC 23228 / SP HABEAS CORPUS 2002/0076795-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 199
Tópicos habeas corpus, pena privativa de liberdade, substituição.

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