TST - AIRR - 1105/2002-402-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. o aresto recorrido não desafia revista, uma vez que a Turma Regional decidiu em consonância com a Súmula 95 desta Corte. O art. 7º, XXIX, da CF/88 foi analisado e interpretado pela Corte Julgadora e, em tal posicionamento não se vislumbra a menor violação ao próprio dispositivo constitucional invocado. DAS DIFERENÇAS DO FGTS E INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% Debruçando-se sobre o tema, o órgão julgador assim ementou o julgado em questão: “FGTS. ÔNUS DA PROVA. À empregadora, na condição de detentora da documentação do contrato, incumbe o encargo de provar o recolhimento regular do FGTS, mediante a juntada aos autos das respectivas guias de depósito”. Não há, no entendimento acima explicitado, nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal, pois o Juiz, amparado no princípio do livre convencimento analisa a prova que tem diante de si, conforme está previsto no art. 131 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2002-402-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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