STJ - HC 30079 / MG HABEAS CORPUS 2003/0153436-9


10/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 12 DA LEI
6368/76. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. ART. 44 DO CP. LEI 9.714/98. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE.
À luz do princípio da especialidade (art. 12, CP), as alterações
introduzidas no Código Penal pela “Lei das Penas Alternativas” (Lei
9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de entorpecentes, e de
resto todos os considerados hediondos, eis que a Lei 8.072/90 - de
cunho especial - impõe expressamente o cumprimento da pena em regime
integralmente fechado (§ 1º, do art. 2º, da Lei 8.072/90).
Precedentes desta Corte e do STF.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30079 / MG HABEAS CORPUS 2003/0153436-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 202
Tópicos habeas corpus, penal, condenação por infração ao art.

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