STJ - REsp 411663 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0015217-2


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA
PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 9.469/97. REMESSA OFICIAL
OBRIGATÓRIA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES ARGÜIDAS. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Sentença proferida após a edição da MP n.º 1.561/97, convertida
na Lei n.º 9.469/97, que estendeu às autarquias e fundações públicas
a obrigatoriedade do reexame necessário disposto no art. 475, inciso
I, do Código de Processo Civil, deve sujeitar-se ao duplo grau de
jurisdição como condição de sua exeqüibilidade.
2. A exigência do duplo grau de jurisdição se dá mesmo nas ações
acidentárias, pois a lei específica, que rege a matéria acidentária,
não possui qualquer dispositivo que contrarie o disposto no art. 10
da Lei n.º 9.469/97, vedando o reexame necessário.
3. Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a remessa
necessária seja julgada, restando prejudicadas as demais questões
argüidas.

Tribunal STJ
Processo REsp 411663 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0015217-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 203
Tópicos processual civil, previdenciário, ação acidentária.

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