STJ - REsp 477988 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129323-5


10/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO.
PLANILHAS EMITIDAS PELA DATAPREV. FALTA DE SUBSCRIÇÃO DO FUNCIONÁRIO
AUTÁRQUICO.
1. As planilhas emitidas pela DATAPREV não possuem fé pública
quando ausentes assinaturas de servidores da Autarquia
Previdenciária, ou qualquer meio de autenticação. Precedentes do
STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477988 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0129323-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 204
Tópicos processual civil, recurso especial, pagamento administrativo.

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