STJ - HC 22166 / SC HABEAS CORPUS 2002/0055933-0


10/nov/2003

HABEAS-CORPUS.
- Denúncia apta para a instauração do processo.
- Agravo regimental prejudicado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22166 / SC HABEAS CORPUS 2002/0055933-0
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215
Tópicos habeas-corpus, - denúncia apta para.

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