STJ - REsp 493883 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163053-5


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 51
DO CP (LEI 9.268/96).
Pacífica orientação desta Corte no sentido de que o Ministério
Público não tem mais legitimidade para propor execução de pena de
multa, tendo em vista a nova sistemática dada pela Lei 9.268/96, que
deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal. A titularidade para
promover a execução passou a ser da Fazenda Pública.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493883 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0163053-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 205
Tópicos recurso especial, multa imposta em sentença penal condenatória, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›