TST - RR - 1046/2002-670-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VERBAS PERSONALÍSSIMAS E DE CARÁTER PUNITIVO. A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas, isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, são devidas em razão da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar da limitação da responsabilidade. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2002-670-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, intermediação de mão-de-obra, responsabilidade da tomadora dos serviços.

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