TST - AIRR - 740/2003-492-05-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO EM RAZÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. Controvérsia relacionada com a validade de penhora sobre bem gravado por hipoteca decorrente de cédula de crédito, ostenta natureza claramente infraconstitucional, escapando assim aos limites do recurso de revista, eis que limitado à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de nº 266/TST). Outrossim, revelando-se a conclusão regional em harmonia com a OJSBDI1 de nº 226/TST (“Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.”), não há falar em processamento, nos termos da Súmula de n° 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2003-492-05-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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